{"id":10,"date":"2020-12-15T17:25:41","date_gmt":"2020-12-15T17:25:41","guid":{"rendered":"https:\/\/esperandioecezar.adv.br\/blog\/?p=10"},"modified":"2021-01-19T19:01:26","modified_gmt":"2021-01-19T19:01:26","slug":"vigilante-sem-arma-agora-tambem-tem-direito-a-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/esperandioecezar.adv.br\/blog\/2020\/12\/15\/vigilante-sem-arma-agora-tambem-tem-direito-a-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"Vigilante sem arma agora tamb\u00e9m tem direito a aposentadoria especial"},"content":{"rendered":"

Benef\u00edcio requer menos tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pode ter valor integral e agora alcan\u00e7a o trabalhador que n\u00e3o utiliza arma de fogo.<\/em><\/p>\n

O STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) julgou procedente o direito de vigias e vigilantes se aposentarem mais cedo. A decis\u00e3o, tomada no dia 9\/12\/2020 por unanimidade, reconheceu o direito \u00e0 aposentadoria especial da categoria, inclusive de segurados que n\u00e3o portam arma de fogo no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o. Define-se, tamb\u00e9m, que o tempo especial pode ser comprovado atrav\u00e9s de outros meios de prova, inclusive a prova por similaridade, como laudo trabalhista ou laudo em processo previdenci\u00e1rio em nome de colega.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e9 imediata e vale para todos os processos relacionados ao tema. \u201cA aposentadoria especial tem como fundamento a presun\u00e7\u00e3o de um dano futuro, devendo, por isso, se considerar a exist\u00eancia de probabilidade de um evento indesejado. Isso justifica a aplica\u00e7\u00e3o no sentido de se conferir um tratamento diferenciado ao segurado, da preven\u00e7\u00e3o\u201d, explica Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio), que participou do processo.<\/p>\n

REVIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O vigilante que se aposentou pode pedir revis\u00e3o para tentar um benef\u00edcio mais vantajoso. Do total de vigilantes aptos a exercer a fun\u00e7\u00e3o, 51% est\u00e3o formalmente inativos, segundo o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica 2020. Em uma aposentadoria com a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio se revista para especial, o valor do benef\u00edcio pode at\u00e9 dobrar.<\/p>\n

Desde 1997, o INSS n\u00e3o reconhece a aposentadoria especial dos vigilantes por n\u00e3o considerar a atividade como nociva. Os profissionais t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a para ter reconhecido o direito \u00e0 aposentadoria especial, mesmo que n\u00e3o portem arma de fogo.<\/p>\n

Em 2017, o STJ entendeu que o uso da arma de fogo n\u00e3o deve ser crit\u00e9rio para reconhecer a atividade do vigilante como especial. O novo entendimento provocou decis\u00f5es conflitantes em todo pa\u00eds, por isso, em outubro de 2019, todos os processos em andamento sobre o tema foram suspensos at\u00e9 que o STJ julgasse se seria preciso comprovar o uso de arma de fogo no trabalho ou se a periculosidade independe disso.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ sobre o tema n\u00e3o tratou das mudan\u00e7as ocorridas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia. Embora possam existir entendimentos diferentes entre advogados e ju\u00edzes sobre a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e0s novas aposentadorias, por enquanto, o direito est\u00e1 restrito aos benef\u00edcios concedidos com as regras anteriores \u00e0 reforma.<\/p>\n

Aposentadoria especial para vigilante<\/strong><\/p>\n

O trabalhador obrigado a expor a sa\u00fade ou a vida a algum tipo de risco \u00e9 compensado por vantagens no momento da aposentadoria. Em novembro de 2019, a reforma da previd\u00eancia reduziu essas vantagens, mas ainda h\u00e1 compensa\u00e7\u00f5es para quem se arrisca na profiss\u00e3o.<\/p>\n

A atividade de vigilante, seja portando arma de fogo ou n\u00e3o, \u00e9 classificada como sendo de baixo potencial de risco. Em caso de concess\u00e3o com as regras anteriores \u00e0 reforma, portanto, ele precisa de 25 anos de trabalho na atividade para se aposentar.<\/p>\n

Como a decis\u00e3o \u00e9 de um processo anterior \u00e0 reforma da Previd\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que ela ser\u00e1 aplicada a benef\u00edcios concedidos com as novas regras mas, se aplicada a regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma, seriam necess\u00e1rios 25 anos na atividade e tamb\u00e9m 86 pontos (idade + anos de contribui\u00e7\u00e3o). J\u00e1 na regra para novos contribuintes, a aposentadoria especial precisaria de 25 anos de atividade, al\u00e9m da idade m\u00ednima de 60 anos.<\/p>\n

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Publicado originalmente em no jornal Agora<\/a>.\u00a0<\/em><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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